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A jurisprudência e a legislação recente (Lei 14.454/2022) fortaleceram o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo. Se houver prescrição médica fundamentada indicando a eficácia do tratamento para a condição do paciente, a negativa do plano pode ser considerada abusiva e revertida judicialmente.

Sim. A lei considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência para fins legais. É possível solicitar a isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos, mesmo que o autista não seja o condutor (o carro será dirigido por um responsável legal), desde que cumpridos os requisitos administrativos de cada estado e da Receita Federal.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) não exige contribuição ao INSS. Ele é destinado a idosos acima de 65 anos ou Pessoas com Deficiência (de qualquer idade) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é avaliada a renda familiar e, no caso da deficiência, o impedimento de longo prazo.

Não de forma irrestrita. O salário tem natureza alimentar e é protegido por lei. Embora existam discussões judiciais sobre percentuais, retenções que comprometem sua subsistência ou que ultrapassam limites razoáveis (geralmente acima de 30% em consignados, por exemplo) podem ser revistas judicialmente para garantir sua dignidade financeira.

Sim, é possível solicitar a revisão contratual. Se for comprovado por meio de cálculos que a taxa de juros aplicada é muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, a Justiça pode determinar a redução dos juros e o recálculo das parcelas.

Se você não reconhece a dívida ou se já a pagou, a negativação é ilícita. O primeiro passo é reunir comprovantes. O consumidor tem direito à baixa imediata da restrição e, dependendo do transtorno causado, pode caber uma indenização por danos morais devido ao abalo de crédito sofrido.

O Código de Defesa do Consumidor garante que, para vícios aparentes, você tem 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) para reclamar. A loja tem até 30 dias para consertar o defeito. Se não consertar nesse prazo, você pode exigir, à sua escolha: a troca por um produto novo, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento proporcional do preço.

Em muitos casos, sim. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações. Se a fraude ocorreu por falha no sistema de segurança do banco ou se a operação fugiu totalmente do seu perfil de consumo e o banco não bloqueou, é possível buscar na Justiça o ressarcimento dos valores e, em alguns casos, indenização por danos morais.